Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1061/2011
15/03/2011
LEI N° 1061/2011 - MODIFICA O ARTIGO 9° DA LEI 966/2009, DE 23 DE REVEREIRO DE 2009 NO TOCANTE Á GRATIFICAÇÃO DO PAIC NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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