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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1245/2014

28/05/2014

LEI N° 1245/2014 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOCIO CULTURAL E DESPORTIVA DOS MORADORES DE UMARITUBA E ADJACÊNCIAS DE SÃO CONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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