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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1244/2014

28/05/2014

LEI N° 1244/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 912, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.

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