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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1239/2014

04/04/2014

LEI N° 1239/2014 - ADEQUA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QU INTITUI O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.

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