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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1770/2023

11/04/2023

ALTERA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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