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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1226/2014

28/01/2014

LEI N° 1226/2014 - QUALIFICA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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