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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1218/2013

23/12/2013

LEI N° 1218/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - PDP DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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