Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1053/2010
06/09/2010
LEI N° 1053/2010 - ALTERA A LEI N° 973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO SIDERUGICO, PARA CORRIGIR O CNPJ DA EMPRESA CSP - COMPANHIA SEDERÚRGICA DO PECÉM.
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