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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1209/2013

21/11/2013

LEI N° 1209/2013 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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