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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1772/2023

11/04/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 27-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013, ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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