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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1205/2013

14/11/2013

LEI N° 1205/2013 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL N° 1163/2013.

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