19/04/2010
LEI N° 1041/2010 - DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTA E AUMENTA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.