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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1040/2010

19/04/2010

LEI N° 1040/2010 - INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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