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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1036/2010

23/03/2010

LEI N° 1036/2010 - DENOMINA DE EEF JOÃO ALBERTO DE SOUSA, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS JOSÉS.

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