Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1034/2010

23/03/2010

LEI N° 1034/2010 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO Á EMPRESA MB EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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