Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1194/2013
24/09/2013
LEI N° 1194/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 950 DE 15 SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA A ZONA URBANA INDUSTRIAL DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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