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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 15/2023

25/04/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÖE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SÄO GONÇALO DO AMARANTECE

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