Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1185/2013
23/08/2013
LEI N° 1185/2013 - SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLICAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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