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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 962/2008

22/12/2008

LEI N° 962/2008 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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