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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1177/2013

26/07/2013

LEI N° 1177/2013 - AUTORIZA A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO TERRENO DE QUE TRATA A LEI N° 1138/2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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