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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 950/2008

15/09/2008

LEI N° 950/2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DP AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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