Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 946/2008

18/08/2008

LEI N° 946/2008 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA ALOCAR OS RECURSOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A JOVENS E ADOLESCENTES - PROJOVEM-ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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