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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 939/2008

09/06/2008

LEI N° 939/2008 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARTICIPAR COM ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - CDT, DOS TERRITÓRIOS DOS VALES DO CURU E ARACATIÇU COMO PRECEITUA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL IMPLEMENTADA PELO GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.

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