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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 931/2008

24/03/2008

LEI N° 931/2008 - DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, AOPSENTADOS E PENSIONISTAS E CRIA GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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