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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 930/2008

24/03/2008

LEI N° 930/2008 - MODIFICA A LEI 702/2001, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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