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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 918/2007

10/12/2007

LEI N° 918/2007 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO QUADRO DE DESPADRONIZADO E MUDA REMUNERAÇÃO DE CARGO DESPADRONIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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