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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 900/2007

04/06/2007

LEI N°900/2007 - DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E TAXAS DE ALVARÁ DE CONTRUÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA MPX MINERAÇÃO E ENERQIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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