Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 898/2007
21/05/2007
LEI N°898/2007 - ALTERA O ART. 27, CRIANDO AS ALÍNEAS "H" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI 582/97 DE 09/12/1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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