Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1779/2023
04/05/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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