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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 886/2007

05/03/2007

LEI N°886/2007 - MODIFICA A LEI N° 801/2004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, DO FUNDO MUNICIPAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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