Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1780/2023
04/05/2023
INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL"PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA
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