Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 877/2007

22/02/2007

LEI N°877/2007 - CRIA O LIVRE ACESSO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E NOS ALTERNATIVOS DO ÂMBITO MUNICIPAL, EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, TAIS COMO FARDA, CRACHÁ E/OU CARTEIRA.

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