Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2009
08/04/2009
LEI N° 975/2009 - AUTORIZA O A USAR PARTE DA AV. AMÂNCIO DE ARAÚJO PRATA A 30,16M AO SUL DA RUA VICENTE PEREIRA CRISÓSTOMO NO LOTEAMENTO COLÔNIA DO PECÉM PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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