Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 973/2009
08/04/2009
LEI N° 973/2009 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSANDO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, NA FORMA QUE INDICA.
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