12/12/2006
LEI N° 875/2006 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DE CÁGADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.