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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 874/2006

12/12/2006

LEI N° 874/2006 - CRIA O DISTRITO DE CÁGADO, E REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE SERROTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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