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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1173/2013

10/06/2013

LEI N° 1173/2013 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VINGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,NO VALOR DE R$ 10.617.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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