Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1165/2013

06/05/2013

LEI N° 1165/2013 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIDZADO A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SENI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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