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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1784/2023

09/05/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM CARÁTER SOCIAL E HUMANITÁRIO PARA AS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS CHUVAS DOS DIAS 26 E 27 DE ABRIL DE 2023 NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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