Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1163/2013

25/04/2013

LEI N° 1163/2013 - DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNI TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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