25/04/2013
LEI N° 1163/2013 - DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNI TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
