Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1160/2013
25/04/2013
LEI N° 1160/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE.
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