Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 864/2006
31/08/2006
LEI N° 864/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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