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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 861/2006

04/08/2006

LEI N° 861/2006 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ART.5° DA LEI MUNICIPAL N° 842/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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