Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 860/2006

04/08/2006

LEI N° 860/2006 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE CRIA O DISTRITO DE CÁGADO, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DEFINE SUA ZONA URBANA. CRIA O DISTRITO DE PARADA, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DEFINA SUA ZONA URBANA. ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA DAS SEDES DISTRITAIS DE: UMARITUBA, CROATÁ, SERROTE, SIUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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