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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1019/2009

07/12/2009

LEI N° 1019/2009 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - COMTE - NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE".

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