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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 853/2006

22/05/2006

LEI N° 853/2006 - CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES COM VENCIMENTO INFERIOR AO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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