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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 851/2006

26/04/2006

LEI N° 851/2006 - MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTIDA NO ARTIGO 6° DA LEI N° 661/2000, DE 08.05.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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