Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 847/2006
17/03/2006
LEI N° 847/2006 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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