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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 846/2006

17/03/2006

LEI N° 846/2006 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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