Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1159/2013

18/03/2013

LEI N° 1159/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE TRABALHAM NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.

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